Barueri, 16 de novembro de 2011
Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Dra. Adriana da Silva Fernandes
DD. Procuradora da República em São Paulo
Ref.: Representação – audiência pública
BR -116 – Serra do Cafezal
Prezada Doutora,
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SÃO PAULO – 117ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE BARUERI, tem um papel social e uma grande representatividade institucional, tanto que o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, Lei Ordinária N° 8.906 de 04 de julho de 1994, estabelece que exerça serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, competindo-lhe, fundamentalmente, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Hodiernamente, propugna pelo aperfeiçoamento dos valores básicos de nossa democracia, denunciando as constantes violações à Constituição Federal e aos direitos humanos, diante da escalada da violência e da impunidade que grassa em todo o país, em verdadeiro desrespeito à cidadania brasileira.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por seu turno, nos termos do perfil que lhe traçou a Constituição de 1988, passou a ser defensor de uma sociedade democrática, encarregado de assegurar o acesso à justiça, bem como defender todos os direitos sociais e também, os individuais, se indisponíveis.
No Direito, atualmente, não se busca na lide somente a justiça social, mas, hoje se busca cada vez mais a sustentabilidade ambiental, sendo esta primordialmente uma das razões que alavancou a Comissão de Relações Institucionais desta subseção, neste ato representada por suas signatárias, presidenta e presidenta-adjunta, comprometidas no exercício de suas funções constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, propor a presente REPRESENTAÇÃO, nos termos dos Artigos. 4o , 6º , 8º § 1º, 12 , 14 e 19 da LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, a fim de que seja interposta por este Ministério, medida cautelar, visando garantir a realização de Audiência Pública para o empreendimento rodovia Régis Bittencourt – BR116 –Serra do Cafezal, no Estado de São Paulo, referente ao novo projeto para a duplicação, elaborado pela concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, OHL-Brasil (Obrascon Huarte Lain – Brasil), encaminhado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o licenciamento, pelos motivos e razões que ora passa a expor:
Breve Histórico
Aos 11 de novembro de 1996 foi protocolizado junto a este Ministério , representação proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Comissão de Meio Ambiente Seccional de São Paulo recebida pela Procuradora da República Dra. Izabel Cristina Groba Vieira que no intuito de evitar iminente e grave lesão ao patrimônio ambiental (Serra do Mar) existente na Serra do Cafezal face o projeto de duplicação da Br-116/SP elaborado, apresentado e optado pelo Convênio DNER/IME (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem/Instituto Militar de Engenharia).. Referida medida deu origem a Ação Civil Pública com Pedido de Liminar nº 1999.61.00.040722-4, a Ação Civil Pública nº 2003.61.00.023370-7, a Medida Cautelar nº 2002.61.00.02985-3 e aos Recursos de Apelação propostos pelo Ministério Público Federal- MPF pelas M.D. Procuradoras da República em São Paulo Dras. Isabel Cristina Groba Vieira Maria Luiza Grabner, Inês Virgínia Prado Soares e Rosane Cima Campiotto e pela OSCIP SOS Manancial assistente simples do Ministério Público Federal- MPF em trâmite perante o Tribunal Regional Federal 3ª Região –TRF3 aonde são apelados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT – e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA;
Esta Comissão enaltece esse Ministério, pelo brilhante desempenho, relativo às medidas judiciais que foram interpostas com pertinácia,sempre sob a égide da mais estrita probidade.
Fatos novos
Decorridos 15 anos, ainda tramita a Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria da República em São Paulo encontra-se em procedimento onde ser-lhe-á dada definição.
No entanto, a sociedade civil foi surpreendida com pedido de licenciamento para um novo traçado de duplicação para a Serra do Cafezal Br-116/SP, que encontra-se no estado de semi-irregularidade, pois sujeita o empreendedor a cumprir todas etapas deste novo licenciamento , promovendo o IBAMA a audiência pública , instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência.
Não há como negar que foi elaborado um novo projeto, o qual a sociedade desconhece.
A imprensa vem divulgando com destaque o novo traçado, matérias veiculadas em jornal informam:
“O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cancelou a licença prévia emitida para a duplicação da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), no trecho entre Juquitiba e Miracatu, no Vale do Ribeira. A entidade alegou que o projeto original foi substancialmente modificado, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo” de 27 de maio de 2011 (doc. anexo);
O Portal Vale do Ribeira noticiou aos 13 de julho de 2011: “ Um novo traçado da Rodovia Regis Bittencourt, no trecho paulista, pactuado entre a concessionária e IBAMA tem prazo para ser finalizado. “Vencemos o impasse do licenciamento deste ultimo trecho da Rodovia e já temos data para inicio das obras: em março do próximo ano” afirmou Bernardo Figueiredo, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, se referindo à Serra do Cafezal, trecho ainda não duplicado da rodovia federal, em Miracatu. Estas informações foram apresentadas pelo diretor-geral da ANTT, em Brasília, nesta quarta-feira em um encontro, articulado pelo deputado estadual, Simão Pedro e a prefeita de Registro, Sandra Kennedy Viana. Participaram da reunião ainda, o gerente de engenharia e investimentos de rodovias da ANTT Deuzedir Martins e Mário Rodrigues Junior, membro da diretoria da Agência. Esse novo traçado, pactuado previamente com o IBAMA, não passa por dentro do Parque Estadual, o que reduz impacto ambiental, os prazos no processo de licenciamento e permite ainda, ampliar o corredor viário em três faixas de tráfego com possibilidade de pronta expansão para quatro faixas quando necessário. O projeto será monitorado pelo comitê gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Mas hoje, esta reunião foi muito importante para Registro, para o Vale do Ribeira e para o Brasil, pois saímos daqui com a certeza que IBAMA, OHL, ANTT – órgão licenciador, concessionária e Agencia Reguladora – encontraram a saída para viabilizar este projeto tão esperado por décadas e décadas: a finalização da duplicação da BR 116”.
…O deputado Simão Pedro também ressaltou a importância do evento: “O diretor geral da ANTT, além da boa notícia do cronograma de as ações para iniciar a duplicação na Serra do Cafezal, nos informou também que o trecho terá três faixas de rolamento e, se no futuro precisar ampliar, vai estar preparada para uma quarta faixa”.
Informativo do deputado Simão Pedro intitulado ” Vale do Ribeira: Obras de duplicação na Serra do Cafezal terão início até março, garante ANTT
Esta foi a síntese das informações obtidas pelo deputado Simão Pedro em audiência com Bernardo Figueiredo, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ocorrida hoje de manhã em Brasília. O deputado estava acompanhado da prefeita de Registro, Sandra Kennedy.
Segundo Figueiredo, a OHL, concessionária que administra a Rodovia Regis Bittencourt (Br116) que, em troca da cobrança de pedágios, é responsável pelo término das obras de duplicação e manutenção da Rodovia, apresentou um novo projeto de duplicação do trecho de 16 km, com novos elementos e algumas adequações visando minimizar o impacto ambiental. O IBAMA fez exigências para não haver necessidade de novo EIA-RIMA e comprometeu-se com um prazo de 90 dias para dar a licença para as obras.
Esta informação o deputado já havia obtido em reunião com Analice Pereira, superintendente do IBAMA em São Paulo, ocorrida no dia 04/07 em São Paulo, o que foi confirmado agora pela ANTT acrescida do cronograma.
Ainda em nota divulgada pela Fundação Florestal aos 10 de Agosto do corrente “A diretoria executiva da Fundação Florestal recebeu na última terça feira (09 de agosto) representantes da empresa Autopista Régis Bittencourt que fizeram uma apresentação prévia do projeto de duplicação da rodovia Regis Bittencourt, cuja avaliação dos possíveis impactos do empreendimento nas unidade de conservação no Estado de São Paulo está sob a responsabilidade da Fundação Florestal, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente”.
A demanda atende exigência do Ibama, para dar prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental da obra, principalmente no que diz respeito a eventuais mudanças no traçado da rodovia destinadas a minimizar os impactos sobre o bioma da Mata Atlântica.
…Entre os documentos a serem enviados para que a Fundação Florestal realize a análise técnica do empreendimento destaca-se a proposta de um novo traçado da obra; uma alternativa para minimizar os impactos diretos sobre o Parque Estadual da Serra do Mar. ““.
José Maria Tomazela da Agência Estado informa aos 11 de Agosto de 2011 : “Representantes da concessionária Autopista Régis Bittencourt, do grupo espanhol OHL, estiveram na terça-feira, 9, no órgão florestal para discutir o projeto. A análise das equipes técnicas terá foco em um novo traçado proposto pela empresa como alternativa para reduzir os impactos. A mudança levou o Ibama a exigir que o estudo ambiental fosse refeito. “
Ademais, constata-se claramente que ocorreu fracionamento “estratégico“ do trecho anteriormente diferentemente do apresentado nas Audiências Públicas de 2001.
No sítio da Prefeitura de Registro a informação é de que “A estratégia encontrada pela concessionária e ANTT de dividir o trecho em três lotes para fins de licenciamento e de obra deu resultado, visto que as obras das duas extremidades da Serra tiveram inicio rápido e as obras estão em pleno andamento.
…”.Estou otimista e espero comemorar junto com nossa população a virada do ano com o licenciamento concedido e, assim carta branca para a concessionária finalizar a duplicação da Serra”, ressalta a prefeita Sandra Kennedy.”;;
Comentários
Pode-se nitidamente extrair das noticias elencadas que de fato há um novo traçado pactuado entre o poder concedente, ANTT, a concessionária , Autopista Régis Bittencourt e o órgão licenciador, IBAMA.
Através do que foi noticiado, extraímos as seguintes expressões:
- novo traçado;
- pactuado;
- vencemos o impasse do licenciamento deste ultimo trecho da Rodovia;
- o projeto foi substancialmente modificado
- um encontro, articulado;
- (o novo traçado) reduz os prazos no processo de licenciamento permite ainda, ampliar o corredor viário em três faixas de tráfego com possibilidade de pronta expansão para quatro faixas;
- informou também que o trecho terá três faixas de rolamento;
- a proposta de um novo traçado da obra;
- novo traçado proposto pela empresa como alternativa para reduzir os impactos. A mudança levou o Ibama a exigir que o estudo ambiental fosse refeito;
- “A estratégia encontrada pela concessionária e ANTT de dividir o trecho em três lotes para fins de licenciamento;
- carta branca para a concessionária;
- duplicação do trecho de 16 km, com novos elementos e algumas adequações;
- O IBAMA fez exigências para não haver necessidade de novo EIA-RIMA e comprometeu-se com um prazo de 90 dias para dar a licença para as obras.
Evidencia-se, assim, que são escalafobéticas as atitudes sucessivas numa tentativa dissimuladora a fim de evitar a promoção da Audiência Pública que a sociedade civil vem pleiteando desde 2009.
corrupção e irregularidades DenÚncias
Ilustre Procuradora, o momento político é bastante delicado. Várias denúncias estão sendo feitas, envolvendo Ministério dos Transportes , IBAMA e IME [1]. Pesam sobre eles suspeitas de irregularidades e corrupção, o que gera uma profunda desconfiança sobre a capacidade destes órgãos na avaliação com isenção do traçado e das necessidades técnicas do novo projeto a ser apresentado pela concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A OHL- Brasil (Obrascon Huarte Lain), para a duplicação da rodovia Régis Bittencourt (BR 116) - trecho da Serra do Cafezal, no Estado de São Paulo. Falta à sociedade segurança para apoiar suas proposições e suas avaliações, permitindo prever resultados adversos e até questionar , se foram feitas por pessoas realmente qualificadas para projetar , avaliar a construção, os custos da obra, os riscos que poderão advir de um planejamento irresponsável em todos âmbitos.
A imprensa vem contribuindo com revelações, quase diárias, de atos de corrupção, com a seqüência de escândalos, cresce a indignação da sociedade, gerando um sentimento de frustração e perplexidade diante da impunidade.
A Comissão dentre inúmeras denúncias, destaca:
“TCU vê deficiências no trabalho do Ibama “ publicada pelo Valor Econômico, aos 11 de novembro de 2011, por Rafael Bitencourt :
“O Tribunal de Contas da União (TCU) informou ontem que identificou deficiências no acompanhamento de licenciamentos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ao analisar procedimentos adotados no licenciamento ambiental, o tribunal observou a ausência de “avaliação da efetividade” das exigências previstas em licenciamentos de obras de infraestrutura.
Segundo o Tribunal, foi constatada que a “atuação federal [está] mais voltada para a emissão de licenças, em detrimento da avaliação dos efeitos ambientais resultantes de ações empreendedoras”. A atuação do Ibama, segundo o órgão de controle, possibilita a ocorrência de impactos ambientais “adversos”.
…O relator do processo, ministro-substituto André Luís de Carvalho, disse que se o acompanhamento “não for confiável e periódico o licenciamento poderá ser comprometido como um todo”.
…O tribunal também fez recomendação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para que se prepare um documento com a avaliação dos resultados. O objetivo é comparar o que está previsto no licenciamento ao que efetivamente foi realizado pelos empreendedores.”
Matéria intitulada “ TCU: 18 obras do PAC têm indícios de irregularidades” de 8 de novembro de 2011 do Repórter Diário informa que “ Entre os “achados mais recorrentes” na auditoria deste ano, o TCU encontrou 126 obras ou 55% delas com indícios de sobrepreço e superfaturamento; 124 (54%) com projeto básico deficiente ou desatualizado; 47 (20%) com vícios de licitação; 33 obras (14%) com edital ou contrato incompleto ou inadequado; 20 obras (9%), nas quais o orçamento não é acompanhado das composições dos custos; 19 (8%), com fiscalização deficiente ou omissa; 17 (7%) com ausência de cadastramento no sistema obrigatório de obras; 15 (7%), com inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitários e global; 14 (6%), com ausência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas e o mesmo total com liquidação irregular de despesa. A decisão de paralisar as obras ou de acatar qualquer outra recomendação do TCU cabe à Comissão Mista do Orçamento depois de analisar os problemas apontados pelo tribunal.
Das 27 (vinte e sete) obras com indícios de irregularidades graves identificadas pelo TCU no âmbito do Fiscobras 2011 e com recomendação de paralisação (IG-P), em relação às quais o Congresso Nacional avaliará a conveniência de proceder ao bloqueio preventivo de recursos 13 (treze) estão relacionadas ao setor de TRANSPORTES, estes são os números dos Processos TCU relativos ao apontado: 002.560/2011-9, 016.731/2011-5, 002.509/2011-3, 005.902/2011-8, 015.532/2011-9, 002.395/2011-8, 005.981/2011-5, 030.105/2010-2, 008.945/2011-0, 013.223/2011-9, 006.981/2011-9, conforme publicado no sítio do Tribunal de Contas União.
Aos 05 de Outubro de 2011, a repórter Luciana Marques, publica na seção Transportes sob o título “ CGU abre sindicância contra diretor-geral do Dnit – Reportagem de VEJA mostra que Jorge Fraxe é acusado de montar entidade que aceitou pagar propina em troca de contrato com Ministério dos Transportes.
A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu sindicância nesta quarta-feira para apurar se houve irregularidades em negociações de contrato entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a organização não-governamental Instituto Nacional de Desenvolvimento Ambiental (Inda). A medida foi tomada tendo como base reportagem de VEJA publicada na edição desta semana. A reportagem revela que o diretor-geral do Dnit, general Jorge Fraxe, é acusado de montar a entidade, que negociava contrato milionário com o Ministério dos Transportes em troca de pagamento de propina.”
O jornal O Estado de São Paulo de 9 de setembro de 2011, caderno Nacional, página A4, artigo assinado por Leandro Colon, sob o título Corrupção nos Transportes desviou R$ 682 mi, aponta auditoria da CGU – Crise federal. Relatório divulgado pela Controladoria Geral da União lista 66 irregularidades em 17 contratos celebrados pelo ministério e que envolviam R$5,1 bilhões; entre os problemas encontrados estão ‘preços excessivos’ e ‘serviços não executados’, apresenta um MAPA DOS DESVIOS dentro do país, onde indica que Duplicação da BR 116, trecho entre Pelotas e Porto Alegre, houve irregularidades no projeto e sobre preço, no valor de R$ 968,7 milhões (doc.anexo);
Agência Estado, aos 22 de Agosto de 2011, publicou artigo “Planejamento em obra pública vira ficção com aditivos”, destaca:
“Quase todas as obras públicas executadas no Brasil não terminam como planejadas. No meio do caminho, os prazos são estendidos, as tecnologias alteradas, os materiais de construção trocados e os preços, elevados. Em alguns casos, até as empreiteiras contratadas são substituídas. Um efeito claro da falta de planejamento do País para tirar projetos importantes do papel e que recai sobre a sociedade.”
Recentemente, artigo do jornal O Estado de São Paulo, de 31 de Julho de 2011, autoria de Leandro Colon, sob o título “Técnicos da ANTT devem substituir demitidos na faxina “, relata:
“O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, avalia colocar dois nomes técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no comando do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Valec Engenharia. Os dois cotados são, respectivamente, Deuzedir Martins e Noboru Ofugi.”
“Não será surpresa se Deuzedir for indicado para o cargo de maneira “temporária”, dentro de uma estratégia para testá-lo e efetivá-lo na indicação oficial que precisará passar pelo Senado.
O ministro gostaria de nomear um diretor-geral interino capaz de ser oficializado mais à frente. Passos, porem, sabe que o nome de Deuzedir ainda não é unanimidade dentro do Dnit.
Técnicos do órgão não o querem sob a alegação de que já respondeu a processos administrativos referentes ao período em que foi coordenador do órgão.”
Jornal da Record, publicado em 31 de Agosto de 2010 denuncia “ MPF investiga se houve tráfico de influência em anulação de multa no porto de Santos
O Ibama aplicou uma multa de R$ 10 milhões no porto de Santos, no litoral paulista, por falta de licença ambiental. Com um telefonema a multa foi cancelada e a interdição no porto anulada. Os fiscais que aplicaram a multa foram afastados dois dias depois. Agora o Ministério Público Federal investiga se houve tráfico de influência.”
Em 1o de Setembro de 2010 , conforme publicado pela Procuradoria da República no Estado de S. Paulo, Assessoria de Comunicação “MPF recomenda que Ibama apure denúncias contra superintendente do órgão em São Paulo - Diante da notícia de tais fatos, há fortes indícios de que a atuação de Analice de Novais Pereira tem prejudicado o andamento dos processos de fiscalização em trâmite no Ibama, com práticas de perseguição de servidores e outras lesivas à transparência e à moralidade administrativa”, afirma a procuradora da república Inês Virgínia Prado Soares, autora da recomendação.”
As denúncias são recorrentes:
Artigo do jornal Folha de São Paulo, caderno da Folha Mundo, de 4 de Março de 2001, página A15, de autoria do Senador da República Antônio Carlos Magalhães, sob o título “ Ninguém compra o meu silêncio”, aonde asseverava que :
“ ...o Brasil, mas que um país de corruptos , é o paraíso das impunidades e das promoções aos corruptos...”
“Afastar temporariamente a diretoria do DNER- Departamento Nacional Estradas de Rodagem e apressar o fim da SUDAM – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, dois comprovados covis de corruptos apadrinhados…”
“No primeiro caso, delegaram-se poderes ao chefe da quadrilha para que ele investigasse os crimes de seus comandados.”;
Artigo do Jornal O Estado de São Paulo, de 11 de março de 2001, página A12, caderno Política/ Entrevista, artigo de Gerson Camarotti, em entrevista com o ex- Ministro da Fazenda, Ciro Gomes, assevera que:
“Ciro Gomes acusa que em , em janeiro de 1999, já havia alertado pessoalmente sobre o escândalo envolvendo o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ( DNER).”
“…Ciro disse que Fernando Henrique deveria ter afastado o Ministro dos Transportes Eliseu Padilha (PMDB), para investigar as denúncias.”
“ Ciro Gomes afirma que até as pedras deste país sabem que a corrupção no Ministério dos Transportes é grave, generalizada e antiga.”
Diante deste cenário, e por entender que estas denúncias que afetam a credibilidade, certamente, estão sendo apuradas por este Ministério Público Federal, objetivando constatar a veracidade que, se procedentes, representará um grande prejuízo em todas as obras que estão sendo executadas dentro do País, inclusive nas obras de duplicação da Serra do Cafezal.
Mas, não é só.
O Comando do Exército, através do Serviço de Inteligência, vem apurando desde 2005, supostas fraudes em licitações ocorridas no Instituto Militar de Engenharia (IME). A procuradora-geral de Justiça Militar, Claudia Márcia Ramalho Moreira Luz, assinou em 10 de maio de 2010, portaria designando o procurador de Justiça Militar Antonio Antero dos Santos e a promotora de Justiça Militar na Cristina da Silva, para atuarem em conjunto com a procuradora Maria de Lourdes Souza Gouveia Sanson, nos autos do Procedimento de Investigação Criminal, instaurado no 5º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro (http:/ www.mpm.gov.br – 10/05/2010).
Vícios de origem são difíceis de serem corrigidos.
Esclareça-se, por oportuno, que a duplicação em foco advém do antigo Convênio DNER/IME, que apresentou na época os estudos de alternativas traçados e os estudos ambientais.
Nossa preocupação busca resguardar a relação de pertinência com a atividade de execução desta obra, onerando e interferindo na qualidade, deixando de ser tecnicamente correta e ambientalmente adequada.
Dos fatos supra narrados, os quais revelam-se preocupantes pelas repercussões que transmitem à sociedade, insegurança tanto quanto ao projeto e da forma que serão tratados os recursos naturais, podendo ocasionar danos irreversíveis.
Cumpre destacar que os interessados no resultado positivo desta duplicação, reúnem representação e representatividade. São entidades de classe, técnicos renomados e portanto altamente qualificados, fóruns , organizações, movimentos, redes de entidades socioambientais expressivas, que há anos contribuem com suas adesões, com pareceres técnicos , com concepções de traçado de forma altruística, tudo para o fortalecimento do projeto rodoviário de acordo com os avanços tecnológicas da engenharia nacional.
À guisa de esclarecimento milhares de entidades nacionais e internacionais e representantes da academia, aderiram à causa, elencamos apenas alguns : presidentes do Conselho Regional de Biologia (CRB-1), do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-SP), do Instituto de Engenharia (IE-SP), organizações não-governamentais dentre elas Greenpeace, Fundação SOS Mata Atlântica, Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais, Instituto Socioambiental, ONAPROMA, Grupo de Proteção aos Mananciais, Associação Ecológica do Embu, Iterei RPAN, Ass. Moradores da Reserva da Biosfera – AMAR, Movimento Pró-Duplicação, Movimento Defenda São Paulo, Jornal O Imparcial , Jornal O Popular, SOS Manancial, Eng. Horácio Ortiz, Eng. Muniz Farias, Eng. Tarcisio Celestino, Eng. Zuquette, Eng. Hugo Rocha, Eng. Argimiro Ferreira, Adv. Paulo Bessa Antunes, Adv. Inagê Assis de Oliveira, Eng. André Assis, Bióloga Noemy Tomita., José A. Lutzenberger .
Ainda existe o apoio da população do entorno e dos usuários da rodovia, que anseiam pelo sucesso do empreendimento, no grau de adiantamento do Estado de São Paulo.
Hoje, São Paulo detém alto nível em desenvolvimento rodoviário com aplicação de técnicas construtivas avançadas e compromissadas com a preservação dos recursos naturais. Podemos citar como exemplos estradas paulistas: a nova Rodovia dos Imigrantes, o Rodoanel Mario Covas, a Rodovia Ayrton Senna, Rodovia Anhanguera, Rodovia dos Bandeirantes,
A Concessionária OHL, foi autorizada pela ANTT e buscou o aprimoramento do projeto, pois, decorridos nove anos, tornou-se obsoleto, portanto, fez-se necessário o cancelamento da licença IBAMA e um novo projeto, que deverá ser discutido com a sociedade. A concessionária tem know-how internacional com capacidade técnica para desenvolver as concepções inovadoras que foram apresentadas pela sociedade civil (CBT – Comitê Brasileiro de Túneis da Associação Brasileira de Mecânica dos Solos e Engenharia Geotécnica – ABMS[2], e engenheiro Horácio Ortiz, e ex- Secretario de Transportes do estado de São Paulo), para apresentá-las na Audiência Pública como alternativas de traçado.
Face à divulgação de que foi elaborado um novo traçado esta Comissão encaminhou Ofício nº 609/2011 – CRI à ANTT e Ofício nº 610/2011 – CRI ao IBAMA solicitando Audiência Pública, tendo recebido como respostas o Ofício nº 933/2011/PF-ANTT/PGF/AGU e o Ofício nº 990/2011-DILIC/IBAMA, em anexo.
Cita a plácida resposta do IBAMA ao pedido de Audiência Pública “ Cumpre informar que este Instituto entende que não se configura nova discussão pautada na apresentação de um suposto novo projeto para a duplicação da Serra do Cafezal, uma vez que não há registros nos autos do processo de qualquer tipo de alteração do traçado aprovado pela Licença Prévia nº 132/2002”.
Mencionou inclusive “que os ritos processuais de realização de Audiência Pública (previstos pela legislação ambiental para análise, discussão e aprovação dos Estudos Ambientais) foram cumpridos quando da emissão da Licença Prévia, ocasião em que houve a realização de Audiências Públicas nos dias 17 e 18 de Abril de 2001, no município de Miracatu/SP”
Ocorre que a presidenta-signatária desta Comissão, participou das duas Audiências Públicas, realizadas nos municípios de S. Paulo/SP e Miracatu/SP, ocasiões nas quais protocolizou os dois (02) documentos em anexo.
Nesta oportunidade denunciou a gravíssima questão do bota-fora com repercussão no preço da obra, o que provocou grande descontentamento aos estradistas do governo, tendo um deles afirmado “que não se faz rodovias sem impactos assim como não se faz omeletes sem quebrar os ovos” , demonstrando um conhecimento arcaico e ultrapassado, em confronto, com as concepções atuais de engenharia rodoviária, pois, a tradição ucraniana que data de 6 milênios elabora obras de arte sem quebrar os ovos, são as PESSANKAS que simbolizam a ressureição de Cristo. Cada desenho traz um significado: amor, saúde, fertilidade, longa vida e proteção. Seria importante que os executores das obras rodoviárias tratassem suas empreitadas como vem sendo feito há milênios, ou seja, “sem quebrar os ovos”;
O IBAMA vem demonstrando ser incapaz de captar com sensibilidade ambiental e social as concepções de traçados ofertadas pela sociedade civil. São inovações merecedoras do respeito do empreendedor e licenciador que deveriam ser utilizadas de modo a transformá-las em instrumento de proveito, adequando o traçado de acordo com a vocação de cada trecho antes de comprometerem irremediavelmente o êxito da sustentabilidade desta duplicação rodoviária.
Do pedido
Com fundamento na LEI Nº 6.938/81, 4º, I, no artigo 225 § 4º CF/88, cabe ao Poder Judiciário e a sociedade como um todo, exercer o controle neste processo administrativo, tornando-o mais transparente e mais rígido com o objetivo de se evitar que ocorram abusos de poder, seja na modalidade de excesso de poder, desvio de finalidade ou omissão da administração.
Diante do exposto o bom senso deve prevalecer. Faz bem evitar o mal. É no mínimo ético que o IBAMA promova Audiência Pública, para levar ao conhecimento da sociedade o novo traçado do trecho da Rodovia em questão, caracterizando, dessa forma, a democratização do poder.
O princípio incondicional é de que todo o direito sem exceção, pode ser defendido em juízo: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“ (CF/88, 5º, XXXV).
A Audiência Pública encontra amparo legal na RESOLUÇÃO/CONAMA Nº 009, de 03 de dezembro de 1987, referida na RESOLUÇÃO CONAMA nº 001/86, 1º, 2º §2º .
A legalidade dos atos administrativos e dos atos da administração são em qualquer procedimento que envolva questões ambientais, passíveis de controle jurisdicional nos casos em que a discricionariedade, que por vezes é garantida legalmente ao administrador, esteja afrontando princípios de proteção ao meio ambiente, que demandam análise a critérios valorativos.
A publicidade é uma condicionante da garantia dada ao cidadão para o acompanhamento e monitoramento de atividades que possam trazer prejuízos ao meio ambiente e impactos em suas regiões.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, 1º, IV, enfatizou o dever do Poder Público de exigir a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, garantindo expressamente a publicidade de seus termos e obviamente de seu trâmite, em harmonia com os incisos supra arrolados do artigo 5º da CF/88.
Na linha dos fundamentos jurídicos trazidos a esta Representação, referentes aos princípios fundamentais garantidos ao cidadão relativos à publicidade dos atos da administração, bem como da efetiva participação direta da população no processo decisório que envolva direitos metaindividuais, prelecionam:
Édis Milaré, Antonio Herman V. Benjamin, Estudo Prévio de Impacto Ambiental – Teoria, Prática e Legislação;
“Ao se subtrair do público e dos outros participantes do procedimento informações necessárias, quer para a compreensão das características, dimensões ou consequências do projeto, quer para avaliação adequada do meio ambiente a ser afetado, ofende-se a estrutura do EIA.
O princípio da participação pública não se refere à simples publicidade que devem ter os atos praticados no iter do EIA. Cuida-se de verdadeira participação da cidadania (organizada ou não) no processo de convencimento do administrador, influindo, como se parte processual fosse, postulando perícias e providências, juntando documentos, fiscalizando a idoneidade da equipe técnica encarregada de elaborar o EIA e participando, ativamente, das audiências públicas, apresentando, finalmente, testemunhas e reperguntando outras trazidas pelo proponente do projeto.”
Paulo Afonso Leme Machado – Direito Ambiental Brasileiro “O estudo de impacto ambiental somente poderá conseguir êxito em sua missão de prevenção do dano ambiental se a Administração pública mostrar-se aberta à participação do público neste procedimento. Além dos mecanismos legais que permitam a participação, há de ser mantido pelos servidores públicos – responsáveis pela análise do estudo de impacto – a preocupação em conhecer e valorizar os argumentos da população envolvida e atingida pelos possíveis efeitos do projeto – esse posicionamento administrativo irá dimensionar o sucesso ou o fracasso do estudo de impacto ambiental.
Destarte, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 117ª. SUBSEÇÃO DE BARUERI, através da COMISSÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, serve-se desta Representação para solicitar o imprescindível apoio desta Procuradoria da República, visando a propositura de Ação Civil Pública, cuja finalidade seria a de obstar ou suspender o processo de licenciamento ambiental (Licença de Instalação), única e exclusivamente para a fração de 15km – Serra do Cafezal, relativa à duplicação da Rodovia Régis Bittencourt – BR-116, trecho que já obteve Licença Prévia. Tal suspensão deve vigorar até que se ouça todos os interessados e afetados, através de Audiência Pública, com a convocação dos interessados nos moldes legais.
Pontofinalizando, decorridos tantos anos, de estudos e trabalhos exaustivos exercidos brilhantemente pela Procuradoria da República em São Paulo, atendendo com afinco à aspiração da cidadania, faz-se essencial neste contexto, que esse Ministério mais uma vez empreenda medidas que garantam, na duplicação deste trecho da Serra, a aplicação de todos os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, explícitos e implícitos da Administração Pública. Ressaltando-se a importância fundamental da preservação dos recursos naturais, que são indisponíveis e, de resguardar a segurança daqueles que trafegam pela rodovia, da população lindeira e dos municípios a jusante, visto que estes aspectos são indissociáveis .
No aguardo de informações acerca do encaminhamento dado a esta Representação coloca-se esta Comissão a inteira disposição para esclarecimentos complementares.
Comissão de Relações Institucionais
Meire Garcia Pizelli
Presidenta
(11) 9933-0836
Dra. Maria Custódia Ferreira
Presidenta- adjunta – m-custodia@uol.com.br
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo
Iterei Iguassu