A Comissão de Relações Institucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Barueri,  representada pela presidente Meire Pizelli e pela presidente adjunta Custódia Pereira, entrou com uma ação civil pública contra a duplicação da rodovia Régis Bittencourt, BR 116 SP, trecho atualmente sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S/A, OHL-Brasil (Obrascon Huarte Lain-Brasil).

O projeto de duplicação foi apresentado recentemente pela concessionária ao Ibama (Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para licenciamento ambiental, entretanto, se as intervenções pretendidas estiverem nos moldes das atuais rodovias federais, não só promoverão grandes impactos em três  importantes áreas de proteção ambiental, como afetarão mananciais que abastecem parte da região metropolitana de São Paulo, e a segurança da população do entorno e usuários da rodovia. 

As três unidades de conservação mapeada nas obras são: o Parque da Serra do Mar (Núcleo Itauru), com 50 mil hectares, o Parque Jurupará, situado nos municípios de Ibiúna e de Piedade, com 26.250 hectares, e a APA (Área de Proteção Ambiental) da Serra do Mar, com 469.450 hectares e abrangência dos municípios de Barra do Turvo, Capão Bonito, Eldorado Paulista, Iporanga, Juquiá, Juquitiba, Miracatu, Pedro de Toledo, Ribeirão Grande, Sete Barras e Tapiraí.

De acordo com Meire, estas áreas estão localizadas em região pertencente à Serra do Mar, local extremamente vulnerável à ação humana. “Face às alterações climáticas, qualquer intervenção em que não tenha sido aferido o potencial de risco pode, no futuro, apresentar resultados nefastos como os que ocorreram nas regiões serranas do Rio de Janeiro e em Santa Catarina, em virtude da ampliação do volume pluviométrico nas regiões Sul e Sudeste”, destaca.

Meire explica que a similaridade entre as duas regiões do país é enorme. “As mesmas irregularidades que vêm ocorrendo nas rodovias federais, o mesmo defeito existente nos acostamentos constituídos de degraus acentuados com sério risco à segurança dos usuários da rodovia no trecho já duplicado da BR-392 e BR-116, em Pelotas, RS, são os mesmos existentes na Serra do Cafezal, o que representa que está havendo negligência na execução das obras, provavelmente, dentro do Brasil”, ressalta.

O documento redigido pela Comissão da OAB tem 110 páginas e foi enviado ao Ministério Público em 16 de novembro, com cópia para o procurador geral da República, Roberto Gurgel.

“O que cobramos é que a intervenção neste trecho, se ocorrer, seja realizada com tecnologia de ponta, não com técnicas rudimentares como as utilizadas nas rodovias federais brasileiras. Também pedimos  um estudo profundo sobre os impactos ambientais, pois, quando se abrem estradas, novas populações chegam e a fauna e flora locais tendem a morrer. Cobramos ainda a responsabilidade dos municípios do entorno que se beneficiam destas obras, que obtém mais recursos com cobrança de pedágios e, por isso mesmo, devem utilizar esse montante para equipar a cidade com hospitais, grupos de socorristas e de emergência, extremamente necessários para a segurança do cidadão e algo que não vemos acontecer”, ressalta Meire.

A advogada também destaca a importância dessas ações em prol do ambiente e diz que é através de manifestações como esta que se consegue mudar a atual realidade. 

“Todo cidadão pode ser um agente de mudança, caso resolva ele próprio redigir um documento e encaminhar ao Ministério Público”, ensina. 

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