AUDIENCIA PUBLICA| 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III contribuicao de LEA CORREA PINTO

Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Iterei, por sua fundadora e coordenadora,  Léa Corrêa Pinto na qualidade de cidadã, no prazo prorrogado para envio de contribuições das 18 horas do dia 25 de janeiro de 2013 para as 18 horas do dia 09 de fevereiro de 2013 (horário de Brasília), para a Audiência Pública nº 132/2013,  vem respeitosamente apresentar sugestões e contribuições, aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para Concessão e aos Programas de Exploração das Rodovias BR-262/ES/MG, BR-050/GO/MG, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-153/TO/GO, BR-101/BA, BR-163/MT e BR-163/267/262/MS, integrantes da 3ª Etapa das Concessões Rodoviárias Federais – Fase III que  integra o Programa de Investimentos em Logística lançado pelo governo federal em 15/08/2012. Os trechos em tela estão previstos no Programa Nacional de Desestatização – PND.

1. Da Constatação

No Escopo Trabalhos Iniciais no que tange ao tópico .3.1.1 Pavimento no item 5,   verifica-se  a  determinação da eliminação de degrau acentuado entre a pista de rolamento e o acostamento, seguindo-se estes prazos

Contudo,  não se verifica menção com o mesmo nível de detalhamento sobre a correção dos desnivelamentos existentes nas bordas externas dos acostamentos em qualquer tópico da Frente de Recuperação e Manutenção;

2. Da  Sugestão e suas razões

Nestas rodovias em foco na AP 132/2013, em defesa da  segurança dos usuários das rodovias, dos tempos e custos de transportes, da transparência junto às empresas interessadas em assumir o empreendimento,   da imagem institucional da ANTT , da garantia da execução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária, do controle social, institucional e governamental ,  de estender-se os  benefícios advindos do  ACÓRDÃO Nº 746/2010 – TCU – 2ª Câmara  às rodovias em tela, enfim da Sociedade brasileira como um todo, REQUER esta cidadã, pelo Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas Florestas e Montanhas Iguassu Iterei,  seja acatado e providas estas sugestões:

a. incluir no escopo do Trabalhos Iniciais, nos primeiros 9 meses,  a correção de defeitos nas bordas externas dos  acostamentos, eliminando-se a”existência de degraus acentuados na borda externa dos acostamentos, que colocam em risco a segurança dos usuários da rodovia”[1]

b. ainda  citando o ACÓRDÃO Nº 746/2010 – TCU – 2ª Câmara,   que por si é esclarecedor e mui didático “no caso de sarjetas contíguas ao acostamento, elas devem ter seção triangular e a declividade do lado do acostamento de no máximo de 25% para evitar acidentes quando a roda do veículo alcança a borda do pavimento (fl.43). Ou, por exemplo, quando se usa sarjetas trapezoidais devem ser adotadas barreiras tipo meio-fio com a finalidade de proteger os veículos desgovernados que tendam a cair nas mesmas (fl. 45).”[2]

c. explicitar e detalhar  a correção dos desnivelamentos existentes entre a faixa de rolamento e o acostamento no Escopo dos  Trabalhos Iniciais , detalhando pormenorizadamente o PARÂMETRO DE DESEMPENHO e o PRAZO DE ATENDIMENTO por  FASE

Por derradeiro

Destaca que  houvesse  na 2ª Etapa  Concessões Rodoviárias Federais, a inclusão bem detalhada dos itens supracitados,  a sociedade civil teria obtido as correções necessárias tão pleiteadas e que  ainda carecem  no que tange a”existência de degraus acentuados na borda externa dos acostamentos, que colocam em risco a segurança dos usuários da rodovia” que”. ‘Por se tratar de rodovia com intenso volume de tráfego, principalmente de caminhões”..[3].. “são freqüentes as ultrapassagens mal sucedidas que resultam em saídas de pista.”[4] “Nesse caso, o degrau na borda do acostamento, aumenta o risco de acidentes muito graves.”[5]. . Neste sentido anexa à presente contribuição à Audiência Pública nº 132/2013, 2  páginas com fotos  da Rodovia Régis Bittencourt/SP

Pede Provimento

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2013.

17 horas e 20 minutos

Léa Corrêa Pinto
cidadã RG 3.341.970

Observação Importante

Conforme protocolo de atendimento nr 1324162, aos 8 de Fevereiro de 2013, realizado pelo Sr.  Hudson não havendo sido encontrado pela Ouvidoria ou por nós “o Formulário de Envio de Contribuições, que se diz disponível no sítio eletrônico da ANTT (Audiência Pública nº 132/2013)” o representante da ouvidoria solicitou a área responsável desta Audiência Pública, a viabilidade de atender o encaminhamento das contribuições, sem serem insertados no formulário padrão, diante do prazo exigido.

Anexo:  2 páginas

Para : Dra. MIRIAN RAMOS QUEBAUD Presidenta AP 132/2013< ap132_2013@antt.gov.br>; < ap132_2013@antt.gov.br>;  ouvidoria@antt.gov.br, suinf@antt.gov.br, prg@antt.gov.b

Com cópia: barueri@esa.oabsp.org.br, pmg@adv.oabsp.org.br, ivalente@uol.com.br, sosmanancial@uol.com.br, nelson@cargapesada.com.br, roberto.maltchik@bsb.oglobo.com.br, armando.rozario@gmail.com

Rodovia Régis Bittencourt2ª Etapa  Concessões Rodoviárias Federais| Fotos arquivos entre 2011 e 2013

Rodovia Régis Bittencourt 2ª Etapa  Concessões Rodoviárias Federais| Fotos arquivos entre 2011 e 2013