Quem paga pela ocupação desordenada de áreas?

Ao longo destas últimas décadas, cidades sem condições de resolver problemas básicos de infraestrutura, em razão do seu crescimento natural, ainda fizeram ?vistas grossas? às invasões expressivas de populações migratórias, que acabaram por ocupar áreas periféricas das cidades, que abrigam recursos naturais significativos para a qualidade de vida desta Região.

Numa demonstração inequívoca de ausência de gestão administrativa, evidencia um poder público desestruturado e sem capacidade para prever e avaliar o impacto do adensamento, no qual o único crescimento é o da pobreza humana, emergindo na precariedade das condições de moradia, na segregação espacial, poluição do ar e das águas, e, em decorrência disto, a natureza começa a dar sinais de esgotamento.

Assim, vários ecossistemas foram degradados e a população sofre as consequências resultantes das agressões ao meio ambiente, sendo uma delas a escassez de água potável para o abastecimento público.

Montanhas florestadas foram desmatadas e cortadas, várzeas alteadas, nascentes aterradas, cabeceiras de rios usadas como vielas sanitárias, margens de córregos e os reservatórios de água para abastecimento público foram ocupados por submoradias, sendo que o objetivo era o de ?resolver? um problema social por meio de ações improvisadas, gerando, com isto, um grande problema social, de resultados imprevisíveis.

Na realidade, famílias modestas foram usadas como massa de manobra e tratadas como se fossem ?entulho social?. São pessoas que não são mais exploradas: são excluídas e desnecessárias. A partir daí, vê-se crescer a exclusão social, a descaracterização do ser humano, a escalada da violência, com um número cada vez maior de grupos dos sem-nada, sem oportunidades, sem garantias, sem direito, sem obrigações, sem possibilidades de realização profissional e social.

São cidades em que pessoas morrem afogadas ou soterradas, em que os índices de criminalidade são assustadores, em que a insuficiência de infraestrutura é enorme. Vê-se, nesta nova era de economias globalizadas, que o importante são as vantagens econômicas que os municípios, o Estado e o País poderão obter por meio das ?medidas emergenciais?, desrespeitando quem ali mora e quem vive na pele a rotina das inviabilidades sociais e da qualidade de vida que decai, numa situação claramente insustentável.

Os prejuízos econômicos ocasionados por estas ocupações irresponsáveis, certamente, não estão sendo avaliados. Quanto seria necessário gastar para levar infraestrutura e garantir habitabilidade para todas estas famílias e qual o orçamento destes municípios?

Nunca a vontade política e a responsabilidade social foram tão fundamentalmente necessárias para se estabelecer procedimentos de gestão urbana que articulem áreas de ações públicas e privadas, num esforço para a compreensão dos problemas das cidades e adoção do equacionamento apropriado, prevendo um crescimento demográfico racional para as cidades, de acordo com o seu suporte físico. Isto de tal forma que os agentes públicos redescubram suas vocações para políticas públicas, aplicando, para estas áreas frágeis, avaliação ambiental estratégica, valendo-se das leis de desenvolvimento tecnológico e científico vigentes no País.

Dra. Meire Pizelli
Presidente da Comissão de Relações Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil/SP/Subseção de Barueri