RIO+20: Painel Montanhas do Brasil | Rio Centro| por Dra Meire G. Pizelli

EVENTO PARALELO OFICIAL / MONTANHAS DO BRASIL

OFICIAL SIDE EVENT /  BRAZILIAN MOUNTAINS

21 Junho 2012 14H00 às 15H00 – June 21st, 2012 14:00 to 15:00

Pavilhão T sala 11 – Pavillion T room 11

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – RIO+20

MEIRE GARCIA PIZELLI, na qualidade de presidenta da Comissão de Relações Institucionais da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SÃO PAULO-BARUERI, inscrita nesta Conferência sob número referência pessoal 301283, com indicação para participar no segmento articulado na Agenda 21, denominado “os grandes grupos”, na Plataforma Montanhas, Vales, Vida e Cidadania Pela Sustentabilidade em Tempos Câmbios Climáticos (MVVC), vem respeitosamente, à presença dos organizadores deste evento, expor e ao final, apresentar suas contribuições na forma de propostas e recomendações, da forma como segue:

De início, quadra anotar, que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, tem um papel social e uma grande representatividade institucional, tanto que o artigo 44 do Estatuto da Advocacia, Lei Ordinária nº 8.906 de 04 de julho de 1994, estabelece que exerça serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, competindo-lhe, fundamentalmente, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Hodiernamente, propugna pelo aperfeiçoamento dos valores básicos de nossa democracia, denunciando as constantes violações à Constituição Federal e aos direitos humanos, diante da escalada da violência e da impunidade que grassa em todo o país, em verdadeiro desrespeito à cidadania brasileira.

No Direito, atualmente, não se busca na lide somente a justiça social, mas hoje se busca cada vez mais a sustentabilidade ambiental.

E dentro deste contexto, temos atuado defendendo os interesses difusos e coletivos, bem como os individuais, se indisponíveis, sem a pretensão de substituir o Poder Público, mas cobrando responsabilidade por inação administrativa ou obras de impacto ambiental e social dentro do Estado de São Paulo.

È certo que neste momento histórico para o Brasil, a ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) tem por missão estimular o cumprimento dos acordos das conferências anteriores, avaliação dos compromissos que foram assumidos em busca de um desenvolvimento com sustentabilidade e percepção de que a preservação do meio ambiente, dos recursos naturais seria decisiva para o futuro da civilização e responsabilidade com o Planeta ou, pelo menos proteger a natureza do nosso País.

Lamentavelmente não é o que ocorre, a destruição das florestas é desenfreada, fauna e flora estão sendo extintas sem nenhum constrangimento, o que efetivamente interessa é o crescimento econômico a qualquer custo, não há compromisso com a biodiversidade, os mamíferos de grande porte estão perdendo seus espaços, o que dificulta a sobrevivência de muitas espécies.

Recentemente, foram feitas alterações no nosso Código Florestal, elaboraram uma nova legislação, não é mais um Código, evidenciou-se que não deve haver cuidados significativos com o meio ambiente, falta interesse e seriedade para que os nossos governantes assumam de forma ética com os demais representantes de outros países, poderão fazê-lo no discurso, mas a prática é totalmente avessa, há um verdadeiro retrocesso, ignoram totalmente os princípios e as recomendações da Agenda 21.

Em dezembro de 2010, elaborei um artigo para a revista eletrônica Acontece em Alphaville (http: WWW.aconteceemalphaville.com.br/oab.htm) que foi para a internet no 1º dia do mês de janeiro de 2011, que repercutiu como se fosse uma profecia, porém não sou profetisa, apenas uma observadora, com senso crítico, cujo texto abaixo transcrevo:

Quem paga pela ocupação desordenada de áreas?

“A desordem do uso e ocupação do solo dentro da Região Metropolitana de São Paulo vem ocasionando a deterioração dos espaços urbanos e dos recursos naturais.

Ao longo destas últimas décadas, cidades sem condições de resolverem problemas básicos de infraestrutura, em razão do seu crescimento natural, ainda fizeram “vistas grossas” às invasões expressivas de populações migratórias, que acabaram por ocupar áreas periféricas das cidades, que abrigam recursos naturais significativos para qualidade de vida desta Região.

Numa demonstração inequívoca de ausência de gestão administrativa, evidencia um poder público desestruturado e sem capacidade para prever e avaliar o impacto do adensamento, no qual o único crescimento é da pobreza humana, emergindo na precariedade das condições de moradia, na segregação espacial, poluição do ar e das águas, e por conseqüência, a natureza começa a dar sinais de esgotamento.

Assim, vários ecossistemas foram degradados e a população sofre as conseqüências resultantes das agressões ao meio ambiente, sendo uma delas a escassez de água potável para o abastecimento público.

Montanhas florestadas foram desmatadas e cortadas, várzeas alteadas, nascentes aterradas, cabeceiras de rios usadas como vielas sanitárias, margens de córregos e os reservatórios de água para abastecimento público foram ocupados por submoradias, sendo que o objetivo era o de “resolver” um problema social através de ações improvisadas, gerando, por conseqüência, um grande problema social, de resultados imprevisíveis.

Na realidade, famílias modestas foram usadas como massa de manobra e tratadas como se fosse “entulho social”. São pessoas que não são mais exploradas: são excluídas e desnecessárias. A partir daí, vê-se crescer a exclusão social, a descaracterização do ser humano, a escalada da violência, com um número cada vez maior de grupos dos sem nada, sem oportunidades, sem garantias, sem direito, sem obrigações, sem possibilidades de realização profissional e social.

São cidades em que pessoas morrem afogadas ou soterradas, em que os índices de criminalidade são assustadores, em que a insuficiência de infraestrutura é enorme. Vê-se nesta nova era de economias globalizadas que o importante são as vantagens econômicas que os municípios, o Estado e o País poderão obter através das “medidas emergenciais”, desrespeitando quem mora e vive na pele a rotina das inviabilidades sociais e da qualidade de vida que decai, numa situação claramente insustentável.

Os prejuízos econômicos ocasionados por estas ocupações irresponsáveis, certamente, não estão sendo avaliados. Quanto seria necessário gastar para levar infraestrutura e garantir habitabilidade para todas estas famílias e, qual o orçamento destes municípios?

Nunca antes a vontade política e a responsabilidade social foram tão fundamentalmente necessárias para se estabelecer procedimentos de gestão urbana que articulem áreas de ações públicas e privadas, num esforço para a compreensão dos problemas das cidades e seu equacionamento apropriado, prevendo um crescimento demográfico racional para as cidades, de acordo com o suporte físico e, que os agentes públicos redescubram suas vocações para políticas públicas, aplicando para estas áreas frágeis, uma avaliação ambiental estratégica, valendo-se das leis vigentes no país, de desenvolvimento tecnológico e científico.”

Qual não foi a surpresa, fortes chuvas atingiram a região sudeste do país e, trouxe um grande pesar para a Nação, face às tragédias naturais que ocorreram:

Nas primeiras horas deste dia, uma forte tempestade atingiu a cidade de Angra dos Reis-RJ, desmoronamento de uma encosta atingindo várias casas com vítimas fatais;

Cidade de Petrópolis e região serrana do Rio de Janeiro, desmoronamento de encostas com milhares de vítimas;

Cidade São João do Meriti/RJ, considerada patrimônio histórico nacional, foi totalmente tomada por enchente, em razão do transbordamento do rio que corta a cidade, deixou-a totalmente destruída;

Cidade de Niterói/RJ, o morro do Bumba, habitações construídas sobre uma área de disposição de lixo desativada sofreu escorregamento, por conseqüência foram destruídas todas as casas construídas sobre esta área, resultando em mortes e um grande número de desabrigados, ainda;

Nova Friburgo/SC, desmoronamento de encosta, enchente e um grande número de vítimas fatais.

Face ao acima exposto, que demonstra inequivocamente como vem sendo tratados os recursos naturais e o uso do solo, encaminho como proposta que sejam contemplados estudos de Avaliação da Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas e Eventos Extremos (AVMC), em razão das alterações climáticas que ampliou o volume pluviométrico nas regiões Sul e Sudeste, as regiões serranas se tornam mais vulneráveis, onde existem ocupações em áreas de risco, há necessidade de adotar um plano para socorrer e salvar vitimas soterradas por desmoronamentos de encostas ou enchentes, situações que são bastante previsíveis e que necessitam do envolvimento dos municípios do entorno da área, que possuam hospitais, UTI móvel, ambulâncias e equipe técnica especializada, de modo a precaverem-se, através de medidas reparadoras e mitigadoras, a fim de evitar o dever maior de compensar os prejuízos.

Justifica-se, portanto, a proposta de inserção da Avaliação às Mudanças Climáticas e Eventos Extremos nos Estudos de Impacto Ambiental em empreendimentos que tenham como objetivo a ocupação de áreas florestadas e de encostas com declividade acentuada.

Breves Considerações Br116/SP – Brasil

Por derradeiro, esta  signatária, ainda oportunamente  apresenta  as seguintes considerações   referentes a implementação de infra-estrutura nas montanhas  da  Serra do Cafezal ( Serra do Mar), rodovia  Régis Bittencourt/ SP ( Br-116) Brasil, trabalho em que atua há quinze anos,  pela OAB em suporte e em conjunto não apenas com a sociedade civil brasileira, mas também com  sociedade civil global,  que aspiram a implementação de uma duplicação efetivamente sustentável neste  importante trecho de Mata Atlântica do Estado de São Paulo, e especialmente no mais tradicional projeto sustentável de região de montanhas, Iterei.

As melhorias no projeto, recentemente apresentadas, pelo Jornal “ O Estado de São Paulo” são conseqüência direta das manifestações   da sociedade civil e dos ambientalistas e estão muito aquém do desejado.

Antes em obras de arte para um total de 29.80 Km o DNER apresentou 4,6 5 Km (sendo 2,33 Km em túneis e 2,32 Km  em viadutos). Hoje para 19 Km  estão projetadas 8,80 Km de obras de arte (sendo  1,80 Km em túneis e 7 Km em viadutos),   e lembrando que as obras de arte sempre focaram principalmente este segmento de 19 Km. de Serra.

Comparativamente, a Rodovia dos Imigrantes teve o projeto aprovado em 1998, e  para 18 Km, , dos quais  apenas 11,1 Km eram na Serra do Mar, e aí foram construídos 11 Km em obras de arte, sendo 7,4 Km em túneis e 3,6 Km em viadutos. 15 anos após é projetado para a Régis Bittencourt, numa extensão total de Serra de 19 Km, apenas 8,8 Km de obras de arte, sendo  1,8 Km em túneis e 7,0 Km em viadutos.

QUADRO COMPARATIVO

A Serra do Cafezal, Régis  Bittencourt receberá tardiamente melhorias tecnológicas, que a Serra dos Imigrantes, superou  há quinze anos. O quadro acima demonstra, que a Imigrantes aplicou para o trecho de Serra 100% de obras de arte, preservando todo o bioma de Mata Atlântica e da Serra do Mar.  Ao contrário da Régis Bittencourt,  que não está adotando os mesmos cuidados com a preservação dos recursos naturais serranos, investindo  menos  de 50 %  em obras de arte, sendo o restante  da obra de duplicação em cortes e aterros.

O sistema rodoviário federal tem muito a evoluir.

As melhorias apresentadas ao projeto comprovam que era necessário  o aprimoramento dos projetos anteriores, como já clamava a  sociedade civil organizada.

Lembrando que a sociedade civil ofereceu antecipadamente a Imigrantes, para o então  DNER, atual DNIT,  a transposição da Serra da Regis Bittencourt, através de alternativa tecnológica , reduzindo a extensão do trecho, portanto os custos e tempos de viagem, retificando e reduzindo a rampa entre as vantagens ambientais,   e a tão almejada segurança  para os usuários    e   mais facilidade e menor custo  para a manutenção da rodovia.

A duplicação entre os kms 353 e 354 demonstra que a proposição das  entidades civis, quanto à viabilidade de duplicação contígua  à pista atual  era perfeitamente viável, e  que  não havia fundamento em região serrana, um canteiro central de 13 m.

A intervenção entre os km 356 ao 358 reduz curvas e evita interceptar o  Parque Estadual da Serra do Mar.

Caso mantenha-se este traçado, apesar do atual comprovado conhecimento de um número  3 (três)  vezes maior de drenagens,  cabe no mínimo amplificar o número de viadutos ao longo dos Kms 349 ao 351. Além disto, não se pode olvidar que a concessionária informou a viabilidade de alternativa menos impactante neste  setor, e compatível com os pleitos das entidades.

Enquanto a duplicação não vem a efeito, algumas medidas podem ser tomadas para evitar acidentes, entre elas, eliminar os desníveis nas bordas dos acostamentos, que ainda não foram corrigidos.

Lembrar que   aterrar os vales e impermeabilizá-los poder trazer conseqüências catastróficas para a população do entorno e morro abaixo, especialmente  com  as alterações climáticas.

Sendo só para o momento, agradeço antecipadamente a honra de estar participando deste magnífico evento, e coloco-me a disposição dos organizadores desta conferência.

Cordialmente.

Rio de Janeiro, Brasil, 21 de junho de 2012

MEIRE GARCIA PIZELLI

(05511) 3601-3124 / 9933-0836